Versão: 2.0 |
Última atualização: 18/08/2025 |
Vigência: Imediata
1. Aceitação dos Termos
Ao acessar e utilizar a plataforma Legal Pro, você concorda integralmente com estes Termos de Uso, nossa Política de Privacidade e todas as políticas relacionadas. Se não concordar com qualquer disposição, não utilize nossos serviços.
Importante: Este sistema destina-se exclusivamente a profissionais do direito. O uso por não-advogados pode configurar exercício ilegal da advocacia.
2. Definições
Plataforma
Sistema Legal Pro com todos os módulos: análise multi-agente, transcrição, jurimetria e Legal Design Pro.
Usuário
Profissional do direito devidamente habilitado que utiliza a plataforma.
Agentes IA
Sistemas de inteligência artificial especializados nas 18 áreas jurídicas disponíveis.
Conteúdo
Documentos, análises, transcrições e demais materiais processados na plataforma.
3. Descrição dos Serviços
3.1 Módulos Disponíveis
- 327 Agentes Especializados em 18 áreas jurídicas
- Análise Colaborativa: Múltiplos agentes analisam simultaneamente
- Validação Cruzada: Verificação entre diferentes especialistas
- Base Vetorial: Busca semântica em mais de 50.000 documentos
- APIs Integradas: OpenAI GPT-4o, Claude Sonnet, Gemini Pro
- AssemblyAI + Whisper: Transcrição híbrida de alta precisão
- Diarização: Identificação automática de falantes
- Análise de Sentimento: SER em português brasileiro
- Chunks Automáticos: Processamento de arquivos até 500MB
- Exportação: PDF, Word, TXT com timestamps
- Machine Learning: Regressão, árvores de decisão, redes neurais
- Análise Preditiva: Probabilidade de sucesso processual
- Série Temporal: Análise de tendências jurisprudenciais
- Análise de Sobrevivência: Tempo médio de processos
- Visualizações: Gráficos interativos e dashboards
- Editor Avançado: Criação de peças jurídicas personalizadas
- Templates Especializados: Mais de 200 modelos por área
- Fluxos Automatizados: Workflow jurídico inteligente
- Assistente IA: Sugestões contextuais em tempo real
- Biblioteca Compartilhada: Repositório colaborativo
4. Elegibilidade e Cadastro
4.1 Requisitos de Elegibilidade
- Ser advogado regularmente inscrito na OAB
- Estudante de direito (acesso limitado)
- Profissional jurídico com supervisão de advogado
- Maior de 18 anos
- Fornecer informações verdadeiras e atualizadas
4.2 Responsabilidades do Usuário
- Manter credenciais seguras e confidenciais
- Notificar imediatamente sobre uso não autorizado
- Fornecer informações precisas durante o cadastro
- Usar a plataforma apenas para fins profissionais legítimos
- Respeitar direitos autorais e propriedade intelectual
5. Política de Uso Aceitável
✅ Usos Permitidos
- Análise de documentos jurídicos próprios
- Pesquisa jurisprudencial e doutrinária
- Elaboração de peças processuais
- Transcrição de audiências e reuniões
- Análise estatística de processos
- Criação de templates personalizados
❌ Usos Proibidos
- Análise de documentos sem autorização
- Violação de sigilo profissional
- Engenharia reversa da plataforma
- Compartilhamento de credenciais
- Uso comercial não autorizado
- Tentativas de violação de segurança
6. Propriedade Intelectual
6.1 Propriedade da Plataforma
Todos os direitos sobre a plataforma Legal Pro, incluindo código-fonte, algoritmos, interface, bases de dados e metodologias são de propriedade exclusiva da ARS Data Science.
6.2 Conteúdo do Usuário
Você mantém todos os direitos sobre:
- Documentos originais enviados
- Peças jurídicas criadas
- Templates personalizados desenvolvidos
- Análises e relatórios gerados
Licença de Uso: Você concede uma licença limitada para processamento e melhoria dos serviços, sem transferência de propriedade.
6.3 Licença de Software
Concedemos uma licença não-exclusiva, intransferível e revogável para uso da plataforma durante a vigência da conta.
7. Privacidade e Proteção de Dados
Compromissos de Privacidade:
- Confidencialidade Absoluta: Sigilo profissional garantido
- Criptografia End-to-End: Documentos protegidos em trânsito e em repouso
- Compliance Total: LGPD, GDPR e Código de Ética OAB
- Auditoria Transparente: Logs de acesso disponíveis
- Controle Total: Usuário decide sobre retenção e exclusão
Para detalhes completos, consulte nossa Política de Privacidade.
8. Limitações de Responsabilidade
8.1 Natureza Consultiva
IMPORTANTE: O Legal Pro é uma ferramenta de apoio à decisão jurídica. As análises geradas pelos agentes IA têm caráter consultivo e não substituem:
- Análise jurídica profissional qualificada
- Pesquisa jurisprudencial manual
- Verificação independente de informações
- Responsabilidade profissional do advogado
8.2 Responsabilidade do Usuário
O usuário é integralmente responsável por:
- Validar informações fornecidas pelos agentes IA
- Verificar atualização legislativa e jurisprudencial
- Garantir conformidade com normas éticas
- Decisões tomadas com base nas análises
- Uso apropriado dos resultados obtidos
8.3 Limitações Técnicas
⚠️ Disponibilidade
Meta de 99.5% uptime. Manutenções programadas com aviso prévio.
🔄 Dependências
Sujeito à disponibilidade de APIs terceiras (OpenAI, AssemblyAI, etc.).
9. Política de Cancelamento e Reembolso
9.1 Cancelamento pelo Usuário
- Período de Teste: 30 dias de acesso gratuito
- Cancelamento Imediato: Sem multas ou penalidades
- Acesso Mantido: Até o final do período pago
- Exportação de Dados: 90 dias para download
9.2 Suspensão por Violação
Podemos suspender ou encerrar contas em caso de:
- Violação dos Termos de Uso
- Uso indevido da plataforma
- Atividades fraudulentas ou ilegais
- Comprometimento de segurança
- Inadimplência (após 30 dias)
10. Suporte e Manutenção
Suporte Técnico
24/7 via chat, e-mail e telefone para usuários premium
Treinamento
Webinars semanais e documentação completa disponível
📅 Atualizações
Melhorias contínuas e novos recursos mensalmente
11. Disposições Gerais
11.1 Lei Aplicável e Foro
Estes termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias.
11.2 Alterações dos Termos
Reservamo-nos o direito de modificar estes termos mediante notificação prévia de 30 dias. O uso continuado implica aceitação das alterações.
11.3 Independência das Cláusulas
A invalidade de qualquer cláusula não afeta a validade das demais disposições destes termos.
11.4 Cessão
Estes termos são pessoais e intransferíveis. Qualquer tentativa de cessão será considerada nula.
12. Contatos para Questões Legais
Jurídico
juridico@arsdatascience.com.br
Contratos
contratos@arsdatascience.com.br
Denúncias
compliance@arsdatascience.com.br
Parcerias
parcerias@arsdatascience.com.br
Aceitação dos Termos
Ao utilizar o Legal Pro, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso e nossa Política de Privacidade.
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